REsp 1372363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora decorreu do Poder Judiciário (afastando a prescrição) e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: LUIZ LAZARO SORVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ LAZARO SORVOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se citação nula interrompe a prescrição
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes, aplicou a Súmula 106/STJ ao concluir que a demora decorreu do Poder Judiciário (afastando a prescrição) e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previna-se as partes de que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.