REsp 1604270 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprimir erro material que atribuía descumprimento de TAC inexistente (houve apenas recusa à formalização), sem alterar o resultado do acórdão, que se funda no descumprimento do art. 32 do CDC (obrigação de manutenção e fornecimento de peças enquanto não cessar fabricação/importação). A aplicação analógica do art. 18, § 1º, do CDC foi afastada; a fixação de prazo razoável ficará para a fase de execução; a extensão territorial da decisão foi mantida e não houve omissão quanto à publicação em jornal de grande circulação para fins de execução.

Parties
Embargante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.; Impugnante/embargada: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Sede De Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Apreciados E Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; mantido in totum o resultado do decisum.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Fornecimento De Peças De Reposição, Erro Material, Extensão Territorial Da Decisão, Publicação Em Jornal De Grande Circulação
Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Fornecimento De Peças De Reposição Erro Material Extensão Territorial Da Decisão Publicação Em Jornal De Grande Circulação

Case Brief

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Parties

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Sede De Ação Civil Pública) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Embargos Apreciados E Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao afirmar descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Se há contradição entre a inexistência de descumprimento de TAC e a condenação da embargante
  3. 3 Se houve omissão quanto à necessidade de publicação da decisão em jornal de grande circulação em todo território nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprimir erro material que atribuía descumprimento de TAC inexistente (houve apenas recusa à formalização), sem alterar o resultado do acórdão, que se funda no descumprimento do art. 32 do CDC (obrigação de manutenção e fornecimento de peças enquanto não cessar fabricação/importação). A aplicação analógica do art. 18, § 1º, do CDC foi afastada; a fixação de prazo razoável ficará para a fase de execução; a extensão territorial da decisão foi mantida e não houve omissão quanto à publicação em jornal de grande circulação para fins de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material; mantido in totum o resultado do decisum.

Orders

  • Suprimir do corpo do voto condutor do acórdão o parágrafo relativo ao alegado descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
  • Manter in totum o resultado do acórdão em relação aos demais pontos, inclusive a condenação com fundamento no art. 32 do CDC e a extensão territorial da decisão.