REsp 2142939 - ACORDAO

REsp 2142939 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1.342/STJ; assim, exige-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação ou de retratação em conformidade com o entendimento fixado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e exercer juízo de retratação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Afectação (tema 1.342/stj), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratação, Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recurso Especial Afectação (tema 1.342/stj) Recursos Repetitivos Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Se a controvérsia estava afetada ao Tema 1.342/STJ e, em razão disso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a controvérsia tratada no recurso especial está afetada ao Tema 1.342/STJ; assim, exige-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação ou de retratação em conformidade com o entendimento fixado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e exercer juízo de retratação

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1207/1209 e o acórdão de fls. 1240/1245 mediante juízo de retratação