AREsp 2760936 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão adversa não constitui vício e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já decididos, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão adversa não constitui vício e a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.