REsp 1576545 - ACORDAO

REsp 1576545 - ACORDAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para anular a determinação de baixa dos autos e determinar o retorno da relatoria para nova apreciação do recurso especial, tendo em vista a ultimação do julgamento do Tema 1.199/STF e a possibilidade de o STJ analisar casos do mesmo jaez quando a moldura fático-probatória está devidamente descrita no acórdão de origem.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199/stf) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 quando o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da última decisão do STF no Tema 1.199 sobre a determinação de baixa/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para anular a determinação de baixa dos autos e determinar o retorno da relatoria para nova apreciação do recurso especial, tendo em vista a ultimação do julgamento do Tema 1.199/STF e a possibilidade de o STJ analisar casos do mesmo jaez quando a moldura fático-probatória está devidamente descrita no acórdão de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Anular a determinação de baixa dos autos
  • Determinar o retorno dos autos a esta relatoria para nova apreciação do recurso especial