AREsp 2767424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação adequada e não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, oferecida apenas em sede de agravo interno, está preclusa e configura inovação recursal, não sendo possível o reexame do mérito por meio de embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (primeira Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para integrar julgamento versus reexame de mérito
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado trouxe fundamentação adequada e não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso, oferecida apenas em sede de agravo interno, está preclusa e configura inovação recursal, não sendo possível o reexame do mérito por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.