REsp 2080765 - ACORDAO

REsp 2080765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, o acórdão de origem teve fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e a alegação de interposição de recurso extraordinário na origem foi considerada reforço argumentativo, não fundamento do não provimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Material, Dupla Fundamentação, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Erro Material Dupla Fundamentação Competência Do STF

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em direito constitucional
  3. 3 Efeito da interposição de recurso extraordinário na origem e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida; além disso, o acórdão de origem teve fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza revisão pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e a alegação de interposição de recurso extraordinário na origem foi considerada reforço argumentativo, não fundamento do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração