RMS 61944 - ACORDAO

RMS 61944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado à via dos Aclaratórios.

Parties
Embargante: ELOIR CONTI; Embargado: Diretor Presidente da Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

ELOIR CONTI

Embargante

Diretor Presidente da Paranaprevidência

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria a militares aposentados após processo administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Interpretação do art. 40, II, da Lei estadual 12.398/1998 quanto à qualidade de beneficiário no regime próprio de previdência estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado à via dos Aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.