AREsp 2150687 - ACORDAO

AREsp 2150687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria que se pretende rever demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o prequestionamento ficto não se aplica sem o reconhecimento do vício alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria que se pretende rever demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o prequestionamento ficto não se aplica sem o reconhecimento do vício alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC