AREsp 2612266 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); os embargos visam à reanálise das razões do agravo interno e têm caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial; recurso negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF e prequestionamento
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade); os embargos visam à reanálise das razões do agravo interno e têm caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial; recurso negado provimento.

Orders

  • Condenar a parte embargante a pagar à embargada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Advertir que a oposição de novos embargos acarretará a majoração da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.