AREsp 2832388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e afasta a pretensão de reforma do julgado por via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ TADEU CUNHA PINTO; Embargante: TOP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Omissão Contradição +2 more

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Parties

JOSÉ TADEU CUNHA PINTO

Embargante

TOP ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e limites à utilização de embargos de declaração para fins infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve impugnação específica à incidência da Súmula nº 83/STJ, circunstância que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e afasta a pretensão de reforma do julgado por via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.