AREsp 2595936 - ACORDAO

AREsp 2595936 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, os documentos apresentados não comprovam a suspensão do prazo pelo período alegado (feriado local/recesso), não afastando a conclusão de intempestividade, e a mera decisão adversa não constitui vício sanável nos declaratórios. Por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária, o pedido de condenação ao pagamento de multa foi indeferido por ora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazo / Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazo / Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Comprovação da suspensão do prazo por feriado local ou recesso forense (art. 1.003, § 6º, CPC, redação da Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas reiterou argumentos já analisados no acórdão embargado, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; além disso, os documentos apresentados não comprovam a suspensão do prazo pelo período alegado (feriado local/recesso), não afastando a conclusão de intempestividade, e a mera decisão adversa não constitui vício sanável nos declaratórios. Por não haver demonstração de conduta maliciosa ou temerária, o pedido de condenação ao pagamento de multa foi indeferido por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.