AREsp 2608932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de pontos omissos; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o STJ não deve examinar matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação de pontos omissos; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e o STJ não deve examinar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.