AREsp 2502460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos apresentados já haviam sido analisados no acórdão recorrido, não se demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios e o efeito modificativo só é possível mediante comprovação de vícios do art. 1.022; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos apenas em hipóteses excepcionais de vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os argumentos apresentados já haviam sido analisados no acórdão recorrido, não se demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo não autoriza aclaratórios e o efeito modificativo só é possível mediante comprovação de vícios do art. 1.022; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indeferido o pedido de condenação em multa.