AREsp 2768179 - ACORDAO

AREsp 2768179 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, o embargante não comprovou a existência de feriado local capaz de afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: Renato José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Renato José da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia; além disso, o embargante não comprovou a existência de feriado local capaz de afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.