AREsp 2538800 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia quanto à legitimidade passiva da embargante e à distinção de responsabilidades entre as concessionárias, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequados para esse fim; ademais, o recurso especial continha razões dissociadas, caracterizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à legitimidade passiva de F.AB. ZONA OESTE S.A.
  2. 2 Se houve contrariedade da decisão em relação à competência definida no contrato de concessão e contrato de interdependência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia quanto à legitimidade passiva da embargante e à distinção de responsabilidades entre as concessionárias, de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida, sendo inadequados para esse fim; ademais, o recurso especial continha razões dissociadas, caracterizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.