AREsp 1648179 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado: o acórdão atacado foi claro e fundamentado; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de admissibilidade; e, no mérito já decidido, verificou-se a impossibilidade de aplicar o princípio da continuidade típico-normativa diante do afastamento do dolo/beneficiamento pessoal pelas instâncias de origem, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade quando cabível.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade, Desistência De Embargos
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Extinção Da Punibilidade Desistência De Embargos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado: o acórdão atacado foi claro e fundamentado; aplica-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de admissibilidade; e, no mérito já decidido, verificou-se a impossibilidade de aplicar o princípio da continuidade típico-normativa diante do afastamento do dolo/beneficiamento pessoal pelas instâncias de origem, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.