REsp 2188317 - ACORDAO

REsp 2188317 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria (viabilidade de uso da 'teimosinha' do SISBAJUD em execução fiscal) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ), impondo, em observância à economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; exigem‑se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas por esta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, observando‑se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Sentença, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 1.325/stj, Devolução E Sobrestamento Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Sentença SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 1.325/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Colegiado Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Viabilidade da utilização da ferramenta SISBAJUD (reiteração automática de ordens de bloqueio, 'teimosinha') em execução fiscal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria (viabilidade de uso da 'teimosinha' do SISBAJUD em execução fiscal) foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.325/STJ), impondo, em observância à economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; exigem‑se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores proferidas por esta Corte tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, observando‑se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas por esta Corte