AREsp 2511467 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou erro material nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à natureza constitucional do acórdão nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CISNE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

CISNE - ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante não demonstrou erro material nem impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à natureza constitucional do acórdão nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam mero instrumento de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração