AREsp 2678037 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a parte embargante não demonstrou adequadamente a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ, pois os precedentes por ela indicados eram anteriores aos paradigmas apontados na decisão de admissibilidade e não evidenciaram distinção fática relevante, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao ponto 25 do agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação da impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a parte embargante não demonstrou adequadamente a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ, pois os precedentes por ela indicados eram anteriores aos paradigmas apontados na decisão de admissibilidade e não evidenciaram distinção fática relevante, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.