REsp 2144321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não se verificou o prequestionamento das teses suscitadas para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A suspensão da execução foi fundamentada com base no art. 313, V, a, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, não se verificou o prequestionamento das teses suscitadas para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A suspensão da execução foi fundamentada com base no art. 313, V, a, do CPC/2015, razão pela qual não há vício a ensejar integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.