REsp 2162380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos procedência dos embargos não demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Da Execução, Prequestionamento, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf Súmula 7/stj Suspensão Da Execução +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentação suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos procedência dos embargos não demonstrada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.