REsp 2157044 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão ou contradição, e a aplicação da Súmula 106/STJ pela Corte de origem foi adequada em razão da repetição, pela Fazenda Nacional, do pedido de cumprimento da ordem de citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Súmula 106/stj, Execução Fiscal, Penhora E Substituição Por Seguro Garantia Ou Fiança Bancária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Súmula 106/stj Execução Fiscal Penhora E Substituição Por Seguro Garantia Ou Fiança Bancária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento individual de todos os argumentos pelas instâncias judicantes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma clara e suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão ou contradição, e a aplicação da Súmula 106/STJ pela Corte de origem foi adequada em razão da repetição, pela Fazenda Nacional, do pedido de cumprimento da ordem de citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno