RMS 72867 - ACORDAO

RMS 72867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado pelo STF (Tema 376) sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA; Respondente: Secretário de Administração do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Barreira, Recurso Em Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital, Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cláusula De Barreira Recurso Em Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital Isonomia

Case Brief

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Parties

LEILA APARECIDA DA SILVA FONSECA

Embargante

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Constitucionalidade e possibilidade de aplicação da cláusula de barreira entre fases ou ao final do certame
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, aplicando o entendimento consolidado pelo STF (Tema 376) sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira, e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator