AREsp 2643111 - ACORDAO

Parties: Embargante: J ALVES GOMES MOVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Juros De Mora, Aplicação Da SELIC

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 Do STF Juros De Mora Aplicação Da SELIC

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Parties

J ALVES GOMES MOVEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida