AREsp 2386753 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reexaminou argumentos já decididos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou, por meio do cotejo exigido, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BETTERPLAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BETTERPLAS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto à apreciação de argumentos dirigidos à decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reexaminou argumentos já decididos e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade nem demonstrou, por meio do cotejo exigido, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados