AREsp 2699244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já decididas; o desacordo com a decisão não constitui vício apto a ensejar os aclaratórios, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; pedido de condenação à multa indeferido, por ora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já decididas; o desacordo com a decisão não constitui vício apto a ensejar os aclaratórios, e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; pedido de condenação à multa indeferido, por ora.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.