AREsp 2819943 - DECISAO

AREsp 2819943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, a qual fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento relativo à inadequação do recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEAO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEAO ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, a qual fundamentou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e pormenorizada do fundamento relativo à inadequação do recurso especial para análise de ofensa a dispositivo constitucional, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.