REsp 2030257 - DECISAO

REsp 2030257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte recorrente e a consequente redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência que admite arbitramento inferior ao mínimo legal quando há exclusão de litisconsorte.

Parties
Autora: KAMILA ANTUNES ALVES; Ré: CENTRAL DE INTERCÂMBIO VIAGENS LTDA; Ré: TAM LINHA AEREAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Ad Causam Recurso Especial

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Parties

KAMILA ANTUNES ALVES

Autora

CENTRAL DE INTERCÂMBIO VIAGENS LTDA

Ré

TAM LINHA AEREAS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Fixação e redistribuição de honorários advocatícios em caso de ilegitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da parte recorrente e a consequente redistribuição proporcional dos honorários advocatícios, em conformidade com a jurisprudência que admite arbitramento inferior ao mínimo legal quando há exclusão de litisconsorte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.