AREsp 2767561 - DECISAO

AREsp 2767561 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou erro manifesto na decisão que determinou a devolução dos autos à origem, medida que é irrecorrível e compatível com a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral; além disso, as matérias apontadas como omissas podem ser suscitadas e apreciadas no juízo de origem, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA PINHEIRÃO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Índices De Correção Monetária E Taxa De Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Origem Recursos Repetitivos Repercussão Geral Índices De Correção Monetária E Taxa De Juros De Mora +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA PINHEIRÃO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Determinou Devolução Dos Autos À Origem; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem
  2. 2 Possibilidade de manejo das questões suscitadas no juízo a quo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.255/STF aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou erro manifesto na decisão que determinou a devolução dos autos à origem, medida que é irrecorrível e compatível com a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral; além disso, as matérias apontadas como omissas podem ser suscitadas e apreciadas no juízo de origem, razão pela qual não houve omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.