AREsp 2819893 - DECISAO

AREsp 2819893 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a decisão monocrática abordou a questão, explicitando o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes e citando precedente, de modo que não houve defeito nos termos previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARINA PACHECO FALCAO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração de e-STJ fls. 909/913 prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Art. 564, V, Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Fundamentação Art. 564, V, Do CPP Art. 619 Do CPP

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Parties

MARINA PACHECO FALCAO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de violação ao art. 564, V, do CPP por ausência de fundamentação e não enfrentamento das teses da defesa nas alegações finais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: a decisão monocrática abordou a questão, explicitando o entendimento de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes e citando precedente, de modo que não houve defeito nos termos previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargos de declaração de e-STJ fls. 909/913 prejudicados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgam-se prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 909/913.