AREsp 2710849 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (não houve demonstração de incidência da Súmula 284/STF), implicando aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ensejar esclarecimento ou complementação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem (arts. 932, III e dispositivos regimentais)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo interno não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (não houve demonstração de incidência da Súmula 284/STF), implicando aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; assim, não há vício a ensejar esclarecimento ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.