AREsp 2574450 - DECISAO

AREsp 2574450 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atacada já havia sido decidida de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC implicaria alteração de índices fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, o que ofende a coisa julgada nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicação da Lei 14.905/2024 que teria estabelecido a taxa SELIC como índice único
  3. 3 Possibilidade de alterar índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria atacada já havia sido decidida de forma fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de aplicar a taxa SELIC implicaria alteração de índices fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, o que ofende a coisa julgada nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, não cabe reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.