AREsp 1739610 - ACORDAO

Reiterar argumentos já enfrentados nos primeiros embargos de declaração revela caráter protelatório; por isso, os segundos embargos que apenas repetem as mesmas alegações devem ser rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: CARLOS HENRIQUE SPERB FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Natureza Protelatória, Multa Processual

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Natureza Protelatória Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS HENRIQUE SPERB FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reitere argumentos anteriores
3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.