AREsp 2340584 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: GERAES PRESTADORA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA; Embargado: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

GERAES PRESTADORA DE SERVIÇOS POSTAIS LTDA

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade referentes às Súmulas 283 e 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração