AREsp 1233777 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; apesar de reconhecer a aplicação da Lei 14.230/2021 que afasta a pena de perda da função pública, tal afastamento não altera o rompimento do vínculo funcional decorrente do reconhecimento do nepotismo e da declaração de nulidade do ato de nomeação, não havendo, portanto, necessidade de esclarecimento adicional.

Parties
Embargante: Maria Angélica Corrêa Lima Figueiredo; Demandada: CÉLIA MARIA ANDRADE VENTURELLI; Demandada: MARIANA DE CASSIA DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Nepotismo, Pena De Perda Da Função Pública, Lei 14.230/2021, Art. 12, Inciso III, Da LIA, Nulidade De Ato De Nomeação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Nepotismo Pena De Perda Da Função Pública +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Angélica Corrêa Lima Figueiredo

Embargante

CÉLIA MARIA ANDRADE VENTURELLI

Demandada

MARIANA DE CASSIA DA SILVA NEVES

Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao inciso III do art. 12 da LIA
  3. 3 Efeito da exclusão da pena de perda da função pública sobre o vínculo funcional quando reconhecido nepotismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; apesar de reconhecer a aplicação da Lei 14.230/2021 que afasta a pena de perda da função pública, tal afastamento não altera o rompimento do vínculo funcional decorrente do reconhecimento do nepotismo e da declaração de nulidade do ato de nomeação, não havendo, portanto, necessidade de esclarecimento adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.