RMS 61172 - ACORDAO

RMS 61172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive registrando que as infrações ocorreram quando o recorrente estava no exercício de suas funções, o que legitima a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, e os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO KUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Em Mandado De Segurança, Cassação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Recurso Em Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria

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Parties

LUIZ ERNESTO KUSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da pena de cassação de aposentadoria a servidor que praticou falta grave enquanto em atividade
  3. 3 Prequestionamento do art. 102, § 2º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive registrando que as infrações ocorreram quando o recorrente estava no exercício de suas funções, o que legitima a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, e os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.