AREsp 2663252 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e desprovida dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada e desprovida dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC; a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a manifestar inconformismo, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem