AREsp 2788364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal alegadamente violado, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: Unidade de Atenção Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula N. 284/stf, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

Unidade de Atenção Hospitalar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo federal alegadamente violado, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida (preclusão consumativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.