REsp 2189343 - DECISAO

REsp 2189343 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada explicitou que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado, juntamente com o caput, pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, e a embargante não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a conclusão da Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; a alegada omissão é mero inconformismo e repetição de argumentos, não cabendo modificação por embargos declaratórios; a Súmula 211 do STJ não se aplica no ponto em que a instância ordinária não exaltou juízo expresso sobre os dispositivos mencionados.

Parties
Embargante: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revogação De Norma, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Revogação De Norma Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 211 do STJ e da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: a decisão embargada explicitou que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogado, juntamente com o caput, pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986, e a embargante não apresentou fundamentação idônea capaz de infirmar a conclusão da Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; a alegada omissão é mero inconformismo e repetição de argumentos, não cabendo modificação por embargos declaratórios; a Súmula 211 do STJ não se aplica no ponto em que a instância ordinária não exaltou juízo expresso sobre os dispositivos mencionados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.