AREsp 2774282 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a parte apenas repetiu argumentos já decididos (mero inconformismo), não demonstrou vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é a interna ao julgado; decisão desfavorável à parte não constitui vício suscetível de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a parte apenas repetiu argumentos já decididos (mero inconformismo), não demonstrou vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é a interna ao julgado; decisão desfavorável à parte não constitui vício suscetível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.