TutCautAnt 975 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) não foram demonstrados, e o indeferimento alcança tanto o pedido principal quanto o subsidiário.

Parties
Embargante: FORNASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência Cautelar Antecedente, Tutela Cautelar, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Cautelar Antecedente Tutela Cautelar Fumus Boni Juris Periculum in Mora Preclusão

Case Brief

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Parties

FORNASA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido alternativo/subsidiário de sobrestamento da expedição de carta de arrematação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, os requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora) não foram demonstrados, e o indeferimento alcança tanto o pedido principal quanto o subsidiário.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.