HC 1011716 - DECISAO

HC 1011716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, com a condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, pois tal medida configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem conforme arts. 105 I e e 108 I b da Constituição.

Parties
Embargante: YURI CARIAS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Detração
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Detração

Case Brief

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Parties

YURI CARIAS BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta contradição na decisão
  2. 2 caráter revisional do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição interna, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, com a condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, pois tal medida configuraria pretensão revisional e usurpação de competência do Tribunal de origem conforme arts. 105 I e e 108 I b da Constituição.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.