RHC 210190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão ou contradição e concluiu corretamente pela inviabilidade de conhecimento do recurso (ausência de conhecimento do prévio writ, supressão de instância e preclusão); além disso, a alegada nulidade não é evidente e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Não Conhecido, Nulidade De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus Não Conhecido Nulidade De Busca E Apreensão Denúncia Anônima

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Parties

CASSIO ROBERTO SILVA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do prévio habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Preclusão temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, não apresenta omissão ou contradição e concluiu corretamente pela inviabilidade de conhecimento do recurso (ausência de conhecimento do prévio writ, supressão de instância e preclusão); além disso, a alegada nulidade não é evidente e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, estando ausentes os pressupostos do art. 619 do CPP para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.