REsp 2104999 - ACORDAO

REsp 2104999 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que a matéria relativa à prescrição, nos termos alegados, exige dilação probatória, sendo, portanto, inviável sua apreciação em exceção de pré-executividade, e verificou ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTÃO E EXPROTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTÃO E EXPROTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para a análise da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o Tribunal entendeu que a matéria relativa à prescrição, nos termos alegados, exige dilação probatória, sendo, portanto, inviável sua apreciação em exceção de pré-executividade, e verificou ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados