REsp 2201148 - DECISAO

REsp 2201148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser suprida; a decisão atacada fundamentou de forma clara os motivos do não conhecimento do recurso especial, incluindo a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que os embargos buscavam reexaminar matéria, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE JACINTHO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Omissão, Prequestionamento, Condição Jurídica De Militar
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Omissão Prequestionamento Condição Jurídica De Militar

Case Brief

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Parties

JOSE JACINTHO MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção da condição jurídica de militar do embargante
  2. 2 Incorrreta aplicação alegada da Súmula 83/STJ
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial e admissibilidade do Recurso Especial à luz da condição de militar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão a ser suprida; a decisão atacada fundamentou de forma clara os motivos do não conhecimento do recurso especial, incluindo a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, de modo que os embargos buscavam reexaminar matéria, vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.