AREsp 2890827 - DECISAO

AREsp 2890827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou-se na inexistência de vício e na jurisprudência consolidada (Súmula 83 e Tema 1075), reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor e afastando a alegada necessidade de análise orçamentária que justificasse a omissão apontada.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Progressão Funcional, Orçamento Público, Responsabilidade Fiscal, Princípio Da Legalidade, Processo Administrativo, Súmula 83 Do STJ, Tema 1075 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Progressão Funcional Orçamento Público Responsabilidade Fiscal Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Pagamento retroativo de progressão funcional e impacto orçamentário
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e jurisprudência consolidada (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou-se na inexistência de vício e na jurisprudência consolidada (Súmula 83 e Tema 1075), reconhecendo a progressão funcional como direito subjetivo do servidor e afastando a alegada necessidade de análise orçamentária que justificasse a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se