AREsp 1872039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a tentativa de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de o acórdão ter explicitado que a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada adequadamente.

Parties
Embargante: MAURÍCIO SPONTON RASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO SPONTON RASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto ao efetivo ataque aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dever de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e a tentativa de modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de o acórdão ter explicitado que a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi impugnada adequadamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.