AREsp 2712036 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão: o reexame de questões fático-probatórias (iter criminis) é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a não-reconhecimento da participação de menor importância foi devidamente fundamentada no vínculo subjetivo e na divisão de tarefas entre os corréus, não sendo cabível rediscussão da matéria em embargos.

Parties
Embargante: JOAO PAULO BRITO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tentativa, Latrocínio, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Desclassificação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Tentativa Latrocínio Roubo Majorado Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

JOAO PAULO BRITO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação da fração de redução da pena pela tentativa e quanto à desclassificação do latrocínio tentado para roubo majorado
  2. 2 Alegada contradição interna quanto à unidade de desígnios e extensão subjetiva da conduta dos corréus
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão: o reexame de questões fático-probatórias (iter criminis) é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a não-reconhecimento da participação de menor importância foi devidamente fundamentada no vínculo subjetivo e na divisão de tarefas entre os corréus, não sendo cabível rediscussão da matéria em embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.