AREsp 2691370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação específica para não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nas condenações anteriores do embargante, e porque o art. 44, § 3º, do Código Penal não se aplica ao caso, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DANIEL GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Não Específica, Art. 44, § 3º, Código Penal
Direito Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Não Específica Art. 44, § 3º, Código Penal

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Parties

DANIEL GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação do regime aberto diante de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação específica para não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base nas condenações anteriores do embargante, e porque o art. 44, § 3º, do Código Penal não se aplica ao caso, de modo que as alegações do embargante configuram mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão de não substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.